O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que ampliam as medidas de combate à violência contra a mulher no país. Entre as novas normas, está a previsão de monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica, como forma de reforçar o cumprimento de medidas protetivas.Outra lei sancionada tipifica o crime de vicaricídio — quando filhos ou familiares são assassinados com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher. O pacote também institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente afirmou que a legislação precisa acompanhar as diferentes formas de violência e destacou a necessidade de ações preventivas. Segundo Lula, apenas o endurecimento de penas não resolve o problema a longo prazo. Ele defendeu o investimento em educação como estratégia para evitar que os crimes aconteçam.O presidente também voltou a citar o papel das redes sociais, ao afirmar que a falta de controle sobre conteúdos pode contribuir para comportamentos violentos, especialmente entre jovens. As novas leis passam a valer após a sanção presidencial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que altera regras da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.A nova norma determina que a audiência de retratação — quando a vítima decide não seguir com a denúncia — só será realizada se houver manifestação expressa da própria vítima.A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7) e já está em vigor.Com a alteração, o juiz só poderá marcar a audiência se a vítima solicitar formalmente, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.Na prática, a audiência deixa de ser automática e passa a depender exclusivamente da iniciativa da vítima.O objetivo do ato passa a ser apenas confirmar a desistência, e não mais questionar se a vítima deseja continuar com o processo.Antes da nova lei, havia divergência entre tribunais.Parte da Justiça entendia que a audiência deveria ocorrer obrigatoriamente para ouvir a vítima. Outra parte só admitia o procedimento quando havia manifestação clara de desistência.A nova regra padroniza esse entendimento em todo o país.A mudança busca dar mais agilidade aos processos e reduzir etapas consideradas desnecessárias, ao mesmo tempo em que reforça o papel da vítima na decisão de seguir ou não com a ação judicial.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou relatórios médicos e fisioterapêuticos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estes reforçam uma indicação de cirurgia no ombro direito, frente a um quadro de dor e limitação funcional. Tratam-se dos primeiros relatórios desde que Bolsonaro chegou em sua casa no Jardim Botânico, em 27 de março. O ministro do STF Alexandre de Moraes deu aval para prisão domiciliar do ex-presidente por um período de 90 dias, quando Bolsonaro foi internado no final de março. Moraes usou como justificativa para decisão os problemas de saúde de Jair, que enfrentou uma broncopneumonia. A decisão do ministro condicionou a medida ao envio de relatórios periódicos ao Supremo. A equipe médica e a defesa devem apresentar informações sobre o estado de saúde e a evolução do tratamento a cada sete dias.

O Tribunal do Júri de Dias d’Ávila condenou, nesta quarta-feira (25), três homens pelo assassinato da cantora gospel Sara Freitas, ocorrido em outubro de 2023. Foram condenados Ederlan Santos Mariano, Weslen Pablo Correia de Jesus e Victor Gabriel Oliveira Neves. O júri reconheceu o crime como feminicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.As penas foram fixadas em 34 anos e cinco meses de prisão para Ederlan, 33 anos e dois meses para Victor Gabriel e 28 anos e seis meses para Weslen, que teve a pena reduzida após confessar participação. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia, a vítima foi atraída sob o pretexto de participar de um evento religioso e acabou emboscada na entrada do povoado Leandrinho. Ela foi morta com 22 golpes de faca.Após o crime, os acusados ocultaram e incendiaram o corpo, numa tentativa de dificultar a investigação. A acusação sustentou que o grupo atuou de forma organizada, com divisão de tarefas e motivação ligada a promessa de recompensa financeira e interesses pessoais. Entre os condenados está o viúvo da cantora, apontado como mentor do crime.O caso já havia resultado na condenação de um quarto envolvido. Gideão Duarte de Lima foi sentenciado anteriormente a mais de 20 anos de prisão por participação na emboscada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta terça-feira (24), a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão estabelece um prazo inicial de 90 dias, contados a partir da alta médica, para que Bolsonaro se recupere de um quadro de broncopneumonia. Durante esse período, ficam suspensas todas as visitas ao ex-presidente. No despacho, o ministro determinou que, ao fim do prazo, a situação deverá ser reavaliada. A decisão prevê, inclusive, a possibilidade de realização de perícia médica para verificar a necessidade de manutenção da medida. A prisão domiciliar deverá ser cumprida no endereço residencial de Jair Bolsonaro, com a observância de condições e medidas cautelares estabelecidas pelo Supremo. A autorização foi concedida após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na segunda-feira (23). Boletim médico - De acordo com boletim médico divulgado nesta terça-feira (23), Jair Bolsonaro apresentou evolução favorável do quadro clínico e permanece estável. A equipe médica informou que há previsão de alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas, caso a evolução continue satisfatória. Na semana passada, o médico cardiologista Brasil Caiado afirmou que os exames indicaram melhora no estado de saúde do ex-presidente, embora a recuperação ainda ocorra de forma lenta.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de uma inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida está prevista na Portaria nº 12, publicada em 19 de fevereiro de 2026, pela Corregedoria Nacional de Justiça. A inspeção será coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e está programada para ocorrer entre os dias 6 e 10 de abril de 2026. A ação vai abranger unidades administrativas e judiciais de primeiro e segundo graus, além de serventias extrajudiciais em todo o estado. De acordo com o CNJ, o objetivo da inspeção é verificar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, independentemente da existência de indícios de irregularidades. A iniciativa faz parte das atribuições do conselho, responsável por fiscalizar e promover o aprimoramento do Poder Judiciário em todo o país. Durante o período de inspeção, os prazos processuais e os trabalhos forenses não serão suspensos. As atividades ocorrerão das 9h às 17h, e cada setor deverá manter ao menos um magistrado e um servidor disponíveis para prestar informações à equipe responsável. A portaria também prevê atendimento ao público interno e externo em horários específicos e garante acesso irrestrito da equipe do CNJ aos sistemas judiciais e administrativos do tribunal, desde a publicação da medida até a divulgação do relatório final. Para a execução dos trabalhos, foram designados o desembargador Arnoldo Camanho de Assis e o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Outros magistrados e servidores ainda poderão ser indicados para compor a equipe. A Corregedoria Nacional de Justiça também determinou o envio de ofícios a representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), convidando-os a acompanhar as atividades e participar de diálogos institucionais. O procedimento tramitará sob segredo de justiça, e os resultados da inspeção serão apresentados posteriormente ao plenário do CNJ.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. Com o voto, foi formada maioria para rejeitar o pedido da defesa que solicitava o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses por crimes contra a democracia. Segundo informações do STF, o pedido de prisão em casa já havia sido negado na segunda-feira (2) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A decisão foi levada para análise da Primeira Turma da Corte, responsável pelo julgamento do ex-presidente. A votação ocorre no plenário virtual, iniciado às 8h desta quinta-feira, e permite que os ministros registrem os votos de forma remota. Até o momento, além de Zanin, o ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o entendimento de Moraes. A ministra Cármen Lúcia ainda pode votar até as 23h59. Na decisão, Moraes afirmou que a unidade prisional oferece estrutura médica adequada para o estado de saúde do ex-presidente e citou a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, registrada no ano passado, como motivo para negar o benefício. “As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro. Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 por liderar uma organização criminosa com objetivo de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de Ataques de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, que causaram prejuízos superiores a R$ 30 milhões.

O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi detido nesta quarta-feira (4) pela Polícia Federal, em São Paulo. Ele é alvo de mandado de prisão preventiva e já se encontra na Superintendência da corporação na capital paulista. A prisão ocorre no âmbito de uma nova etapa da Operação Compliance Zero, que apura um suposto esquema bilionário de fraudes no sistema financeiro. As investigações apontam para a comercialização de títulos de crédito falsificados por meio da instituição financeira. O nome da ação faz referência à ausência de mecanismos eficazes de controle interno nas empresas envolvidas, o que teria permitido práticas como gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e manipulação do mercado.

A Justiça da Paraíba condenou o influenciador Hitalo José Santos Silva, conhecido como Hytalo Santos, e seu companheiro, Israel Natã Vicente, por crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. As penas foram fixadas em 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e 8 anos, 10 meses e 20 dias para Vicente, ambos em regime fechado. A decisão é do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, na Grande João Pessoa.O caso teve repercussão nacional em 2025, após denúncias envolvendo a exposição de adolescentes em conteúdos divulgados nas redes sociais. O casal foi preso em agosto daquele ano, em Carapicuíba (SP), durante investigação sobre suposto lucro obtido com a difusão de imagens de menores. A condenação se baseia em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica crimes como exploração sexual, produção e distribuição de material envolvendo menores, além de prever punições para quem agencia ou recruta vítimas.As denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba e pelo Ministério Público do Trabalho, que também solicitou o bloqueio de bens do influenciador. O despacho judicial inclui pedido de acionamento da Interpol. Defesa fala em preconceito: Em nota, a defesa do casal afirmou que a sentença é “desprovida de fundamentação adequada” e sustentou que houve homofobia e racismo no julgamento. Os advogados disseram que vão recorrer e que pretendem acionar o Conselho Nacional de Justiça para apurar eventual conduta do magistrado. O advogado Sean Kompier Abib também se manifestou nas redes sociais, reiterando que, segundo ele, provas e depoimentos favoráveis ao casal não teriam sido considerados na decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informou que suspenderá o atendimento ao público em todo o estado entre os dias 12 e 18 de fevereiro, em razão dos festejos de Carnaval. O expediente será retomado normalmente na quinta-feira, 19 de fevereiro. A suspensão segue a Portaria nº 396, publicada em junho de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Regional.Durante o período, os serviços eleitorais continuarão disponíveis de forma online, por meio do Autoatendimento Eleitoral, acessível no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Pela plataforma, é possível realizar o alistamento eleitoral (primeiro título), solicitar transferência de domicílio e de local de votação, atualizar dados cadastrais, emitir certidões, consultar a situação eleitoral e quitar eventuais multas, entre outros serviços.

A defesa do médico Gabriel Almeida se manifestou nesta quinta-feira (27) por meio do escritório Gamil Foppel Advogados Associados, em nota à imprensa, em resposta à operação da Polícia Federal que o envolve. Os advogados afirmam que Almeida não fabrica, manipula ou rotula medicamentos e que sua atuação se restringe à medicina clínica, ensino e palestras. Segundo a defesa, a relação do médico com a Tirzepatida, princípio ativo do Mounjaro, é exclusivamente acadêmica e científica. Em cursos e redes sociais, Almeida promove debates técnicos sobre medicamentos, analisando estudos internacionais e comparando produtos de referência com manipulados. A nota aponta que a investigação da Polícia Federal não acusa falsificação ou adulteração de remédios. Segundo o escritório, foco é jurídico, envolvendo quebra de patente e direitos de propriedade intelectual, sem relação direta com saúde pública. Por fim, os advogados dizem que Almeida atua como prescritor, cabendo ao paciente escolher onde adquirir a medicação, e que a operação envolveu mandados de busca e apreensão sem restringir sua liberdade.

O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, disse nesta terça-feira (25) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de declarar a conclusão do processo sobre golpe de Estado foi 'erro grave' e que apresentará embargos infringentes. "Ainda temos o prazo dos infringentes na sexta-feira (28). Erro grave sair esse despacho de trânsito em julgado", afirmou Cunha Bueno. A informação é do g1. Cunha Bueno afirmou que os embargos infringentes serão apresentados de qualquer forma. "A defesa entende que são cabiveis desde que tempestivos", disse o advogado. A defesa do ex-presidente alega que a decisão que condenou Bolsonaro não foi unânime. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por 4 votos a 1. "O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 333, inciso I, determina que podem ser opostos embargos infringentes da decisão não unânime da Turma, sem qualquer condicionante, assim como também determina claramente no art. 335 que 'Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso', ou seja, o Plenário do Supremo Tribunal Federal", afirmou Cunha Bueno em nota. O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade, nesta segunda-feira (24), a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso é analisado em plenário virtual, sem debate presencial, e os ministros podem alterar seus votos até as 20h, quando será registrado o resultado final. O colegiado atual é formado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes foi o primeiro a se pronunciar e defendeu a manutenção da prisão, destacando que Bolsonaro é reincidente no descumprimento de medidas cautelares e violou a tornozeleira eletrônica de forma consciente. O ministro ressaltou que o ex-presidente admitiu ter manipulado o equipamento, caracterizando desrespeito à Justiça e descumprimento grave da medida. Flávio Dino, o segundo a votar, também citou a violação do dispositivo e a vigília organizada por apoiadores, incluindo o filho do ex-presidente, alertando para riscos à ordem pública e lembrando atos anteriores de confronto. Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, votaram respectivamente, acompanhando a posição de Moraes e Dino, mantendo o entendimento de que a prisão preventiva é necessária. A defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” causada por medicação e afirmou que o ex-presidente tentou apenas abrir a tampa do dispositivo, sem removê-lo, e que mesmo sem funcionamento não teria como deixar sua residência, monitorada por policiais. Desde sábado, ele permanece em cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), em que teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda agora a análise da Primeira Turma do STF, que vai decidir se confirma ou não a ordem de prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre 8h e 20h desta segunda-feira (24), em sessão marcada pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, a turma é formada por Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao migrar para a Segunda Turma, retirando a única voz dissonante das decisões recentes. A expectativa é de que o resultado seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado e levado para uma cela especial na Superintendência da PF, em Brasília. Na decisão, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e uma tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como fundamentos para a medida. A prisão preventiva visa impedir eventual fuga e não representa início de cumprimento de pena. A defesa do ex-presidente ainda pode apresentar um último recurso ao STF até esta segunda-feira. Só após o julgamento e a rejeição desse recurso é que Bolsonaro começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação por liderar tentativa de golpe de Estado.

Os médicos de Jair Bolsonaro (PL) afirmaram neste domingo (23) que o ex-presidente “encontra-se estável do ponto de vista clínico”, mas relataram que, na noite de sexta-feira (21), ele “apresentou quadro de confusão mental e alucinações, possivelmente induzidos pelo uso do medicamento Pregabalina”. A equipe destacou que não tinha conhecimento nem consentiu o uso do remédio, receitado por outra profissional para “otimizar o tratamento”. As informações foram divulgadas em comunicado após visita dos especialistas à Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde Bolsonaro segue preso preventivamente. Segundo o boletim, o remédio tem “importante interação” com outros utilizados pelo ex-presidente, como clorpromazina e gabapentina. Durante a audiência de custódia realizada também neste domingo (23), Bolsonaro afirmou ter tido uma “certa paranoia” entre sexta e sábado e disse que isso o levou a mexer na tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Os médicos informaram que a Pregabalina foi suspensa e que não há sintomas residuais no momento.

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, nesta quarta-feira (19), o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ele recebeu 32 dos 63 votos do colégio eleitoral, superando os concorrentes Jatahy Júnior, que obteve 26 votos, e Ivone Bessa Ramos, que terminou com 5. Não houve votos brancos ou nulos. A eleição ocorreu durante sessão do Tribunal Pleno, que definiu a nova Mesa Diretora responsável por conduzir o Judiciário baiano no biênio 2026-2028. Rotondano assumirá o cargo em fevereiro de 2026, substituindo a atual presidente, desembargadora Cynthia Resende. O pleito reuniu 63 votantes, dos 70 integrantes do Tribunal,em razão de aposentadorias e afastamentos, e seguiu a regra de maioria absoluta. Além da Presidência, a eleição também contempla os cargos de 1ª e 2ª Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Ouvidoria Judicial e vagas no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, todos sem possibilidade de recondução. Os candidatos ao comando do TJBA foram Rotondano, Jatahy Júnior e Ivone Bessa Ramos, confirmando uma disputa marcada pela busca de renovação administrativa no Tribunal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza nesta quarta-feira (19),  a partir das 8h30, a eleição para definir a nova Mesa Diretora que comandará o Judiciário baiano no biênio 2026-2028, com transmissão ao vivo pelo site do Tribunal. Atualmente, a presidência do tribunal é ocupada pela desembargadora Cynthia Resende. Serão escolhidos os ocupantes dos cinco principais cargos administrativos: Presidência, 1ª e 2ª Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria do Foro Extrajudicial, além do Ouvidor Judicial, seu substituto e novos membros do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura. O regimento interno proíbe recondução. O colégio eleitoral é formado por 70 desembargadores, mas 63 votarão nesta eleição devido a aposentadorias e afastamentos. A votação será secreta, e os candidatos precisam obter maioria absoluta para serem eleitos. Caso isso não ocorra, haverá segundo turno entre os dois mais votados; persistindo empate, vence o mais antigo na carreira. Os dirigentes eleitos tomarão posse em fevereiro de 2026, para mandato de dois anos. Os candidatos confirmados são: Presidência: José Edivaldo Rocha Rotondano, Jatahy Júnior e Ivone Bessa Ramos. 1ª Vice-Presidência: José Cícero Landim Neto, Nágila Maria Sales Brito, Baltazar Miranda Saraiva e Josevando Souza Andrade. 2ª Vice-Presidência: Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Baltazar Miranda Saraiva e Mário Albiani Júnior. Corregedoria-Geral da Justiça: Emílio Salomão Pinto Resedá, Maria de Lourdes Pinho Medauar e Baltazar Miranda Saraiva. Foro Extrajudicial: Pilar Célia Tobio Claro, Baltazar Miranda Saraiva e Julio Cezar Lemos Travessa.Ouvidoria Judicial: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Baltazar Miranda Saraiva e Alberto Raimundo Gomes dos Santos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminharam à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projetos que visam fortalecer a estrutura do sistema de Justiça em municípios do interior do estado. As propostas buscam adequar o funcionamento de comarcas e promotorias ao crescimento populacional, ao aumento da carga processual e à necessidade de maior eficiência no atendimento à população. No âmbito do Judiciário, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, formalizou, em 16 de outubro, o pedido de elevação da Comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final. O tribunal justificou a medida pelo número expressivo de eleitores, pela arrecadação municipal e pela relevância regional do município. O projeto de lei prevê ainda a criação de oito cargos de juízes de direito e a reorganização administrativa da comarca.Poucos dias depois, em 21 de outubro, a desembargadora encaminhou novo pedido para elevar a Comarca de Carinhanha de entrância inicial para intermediária. O TJ-BA destacou que o município cumpre os requisitos legais para a mudança, entre eles população superior a 60 mil habitantes, colégio eleitoral com mais de 40 mil votantes e intensa movimentação processual. Em sintonia com o Judiciário, o Ministério Público da Bahia também apresentou à AL-BA um projeto de readequação de sua estrutura administrativa. No ofício datado de 3 de novembro, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia Souza Marques propôs a criação da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, diante do aumento da demanda decorrente da instalação do Conjunto Penal e da criação de uma segunda vara criminal no município.A nova unidade será implantada sem custos adicionais, por meio da transformação da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, atualmente sediada em Jequié. Segundo o MP, a realocação permitirá reforçar o atendimento em Brumado sem comprometer as ações ambientais na região do Médio Rio de Contas. O projeto também prevê a criação de uma promotoria especializada na Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Feira de Santana, além da extinção de uma promotoria de fazenda pública em Salvador, cujas atribuições serão redistribuídas entre outras unidades da capital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte todas as imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 mortos. Na decisão, Moraes fixou o prazo de 48 horas para o envio das gravações, acompanhadas da relação dos agentes e das câmeras utilizadas durante a ação.O ministro também ordenou que o governo encaminhe cópias de todos os laudos necroscópicos e relatórios de inteligência que embasaram a operação e indicavam a presença dos 51 alvos nas comunidades. Moraes assumiu recentemente, de forma temporária, a relatoria da ADPF das Favelas, processo que trata da atuação policial em comunidades do Rio. Com isso, o magistrado se fortalece como uma das principais vozes do STF em temas de segurança pública, assunto que tende a ganhar destaque no debate eleitoral de 2026.Após receber o caso, Moraes foi ao Rio de Janeiro para cobrar explicações sobre a Operação Contenção, que resultou nas mortes, e se reuniu com autoridades, incluindo o governador Cláudio Castro (PL). A medida também dá sequência ao inquérito da Polícia Federal que apura a atuação do crime organizado no estado. A relatoria original da ADPF era do ministro Edson Fachin, e, após a presidência de Luís Roberto Barroso, agora aposentado, o processo passou a Moraes, por ser o ministro mais antigo disponível no Supremo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção, que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) confirmou a informação à imprensa durante a tarde, informando que o texto passou apenas por ajustes de redação antes do envio. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski.A iniciativa ocorre após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu o debate sobre o enfrentamento às organizações criminosas no país. De acordo com o ministro, o projeto prevê o agravamento das penas para líderes e integrantes de facções. O texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, cuja pena poderá chegar a 30 anos de prisão.O PL também institui um banco de dados nacional com informações estratégicas sobre facções criminosas, reunindo registros de investigações e permitindo o rastreamento de atividades ilícitas. Outro ponto do texto trata do bloqueio e apreensão de bens, direitos e valores dos investigados, inclusive durante o inquérito, quando houver suspeita de que os recursos tenham origem criminosa.A proposta, segundo o governo, busca enfraquecer financeiramente as facções e fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança e investigação.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Gaeco Sul, cumpriu nesta quinta-feira (16) um mandado de busca e apreensão em Teixeira de Freitas contra um dos operadores de um esquema criminoso de adulteração e comercialização de veículos, além de fraudes contra seguradoras, com atuação na Bahia e no Espírito Santo. A ação faz parte da Operação Dublé, deflagrada pelo Gaeco do MP capixaba. De acordo com as investigações, o alvo na Bahia atuava como transportador e comerciante dos veículos adulterados, sendo responsável pela montagem e clonagem dos automóveis, usados para “legalização” com documentos de outros carros antes de serem revendidos. No Espírito Santo, foram cumpridos mandados nas cidades de Colatina, Serra e Vitória. A Justiça determinou ainda o afastamento de um policial civil por 180 dias.O grupo criminoso estaria ativo desde 2022, utilizando placas, chassis e documentos clonados de veículos com registros de sinistro e furtos. O esquema incluía registros falsos de roubos para obtenção de indenizações de seguradoras, que posteriormente tinham os veículos adulterados reinseridos no mercado. Um dos investigados chegou a receber R$ 118 mil com base em uma falsa ocorrência de roubo. Além das fraudes, o MP apura crimes de roubo, furto, receptação e corrupção ativa e passiva. As investigações começaram após a apreensão, em junho de 2023, de um veículo com sinais de adulteração em Santa Tereza (ES), que levou à identificação de diversas picapes de luxo e outros automóveis negociados de forma irregular.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 14.460/2022, da Bahia, que limitava a aplicação de sanções a agentes públicos. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, encerrado em sessão virtual no dia 26 de setembro. A norma estadual previa que gestores públicos só poderiam ser responsabilizados caso houvesse comprovação de que o desvio de recursos beneficiou diretamente o agente ou seus familiares. Para o STF, a regra violava a autonomia do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e alterava, de forma indevida, a Lei de Improbidade Administrativa. A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que apontou vício de iniciativa, já que a proposta partiu de um deputado estadual, e não do próprio tribunal de contas. A entidade também alertou para o risco de ingerência política e esvaziamento do controle externo. Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que o STF tem entendimento consolidado de que leis sobre estrutura e funcionamento dos tribunais de contas só podem ser propostas pelos próprios órgãos. Ele ainda afirmou que a norma baiana, ao excluir a responsabilização culposa e restringir punições ao dolo, reduziu indevidamente o alcance da fiscalização.A decisão reafirma a autonomia dos tribunais de contas e a necessidade de preservar a integridade do sistema de controle da administração pública.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (9), uma nova etapa da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos associativos aplicados indevidamente sobre aposentadorias e pensões do INSS. A investigação conta com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo nota oficial, estão sendo cumpridos 66 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As ordens judiciais são executadas nos estados de São Paulo, Sergipe, Amazonas, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia, além do Distrito Federal.De acordo com a PF, a ofensiva busca aprofundar a apuração sobre crimes como falsificação de dados em sistemas públicos, formação de organização criminosa e ocultação ou dilapidação de bens.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um novo pedido de habeas corpus apresentado pela defesa dos influenciadores digitais Hytalo Santos e Israel Nata Vicente, conhecido como Euro. A decisão foi proferida na terça-feira (30) pelo ministro relator Rogério Schietti Cruz, que argumentou a necessidade de preservação da ordem pública e a prevenção de novos delitos. Hytalo e Euro estão presos desde 15 de agosto e, no fim daquele mês, foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, capital da Paraíba, onde permanecem detidos.O casal é investigado por tráfico de pessoas e exploração de menores, suspeito de produzir e divulgar conteúdos nas redes sociais com a presença de crianças e adolescentes, em possível violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a decisão, os dois seguem em prisão preventiva enquanto avançam as investigações conduzidas pelas autoridades competentes.