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- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o tráfico e o uso de drogas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12) com 47 votos favoráveis e 17 contrários. Aprovada pelo Senado em abril, a PEC tem como relator na Câmara o deputado Ricardo Salles (PL-SP). Salles destacou em seu parecer a relevância da proposta, argumentando que os usuários de drogas são responsáveis pela manutenção e crescimento do tráfico de entorpecentes e crimes relacionados. A medida agora será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, passará por 40 sessões plenárias para análise do mérito. Se aprovada nessa comissão, a PEC será enviada para votação no Plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, com um intervalo de cinco sessões entre eles. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inclui na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a lei. O texto reforça a Lei de Drogas atual, que já prevê penas para porte e posse de entorpecentes para consumo pessoal, e determina que o juiz definirá, com base nas provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.