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O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou nesta quinta-feira (01/12), as contas da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, referentes ao exercício de 2015. De acordo com o órgão, a rejeição teve como motivo principal o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o TCM, além de extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando 63,92% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, o gestor, Amário dos Santos Santana, não investiu o percentual mínimo de 25% na área da educação, que ficou limitada ao percentual de 23,58%. A relatoria também registrou a ausência de comprovação do recolhimento integral de multa imposta pelo TCM. O gestor foi multado em R$15 mil e em R$21.600,00 – valor correspondente a 12% de seus subsídios anuais. O prefeito deverá ainda ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$10 mil, com recursos pessoais.