• Votação de base curricular será retomada nesta sexta

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    15/12/2017 - 07:00

    A votação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) será retomada nesta sexta-feira (15) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília. A proposta foi debatida na semana passada pelo conselho, mas a votação foi adiada por causa de um pedido de vista – mais tempo para analisar o assunto. A BNCC vai orientar os currículos da educação básica e estabelecerá conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da educação infantil e do ensino fundamental. Pelo parecer dos conselheiros, a base deverá ser implementada pelas escolas até o início do ano letivo de 2020 e será revisada a cada cinco anos. Segundo o documento, as escolas podem ampliar os conteúdos e outros que não estejam estabelecidos na BNCC, respeitando a diversidade social e regional de cada localidade. O CNE recebeu a terceira versão da BNCC em abril e realizou cinco audiências públicas regionais para colher sugestões de aperfeiçoamento ao texto. Depois da aprovação no Conselho Nacional de Educação, a BNCC deverá ser homologada pelo Ministério da Educação e publicada no Diário Oficial da União para começar a valer.

  • Plantio de maconha para fins medicinais avança no Senado

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    14/12/2017 - 22:35

    Avançou, nesta quinta-feira (14), no Senado a descriminalização da maconha para uso medicinal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, de forma parcial, uma sugestão legislativa que pede a legalização do plantio para consumo próprio. A proposição teve origem no voto em separado da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que indicou a permissão do cultivo da erva apenas para fins terapêuticos. Ela reforçou a posição contrária à descriminalização do plantio da maconha para uso recreativo. “Quanto ao mérito da ideia legislativa trazida a esta Casa, concordamos com o relator quanto a não descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso recreativo. Todavia, a nosso sentir, já passou da hora de se legalizar o cultivo da maconha para uso terapêutico”, ponderou a senadora. A ideia legislativa, assinada por mais de 20 mil pessoas, foi proposta por um cidadão paulista, Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, no Portal e-Cidadania. O texto agora começa a tramitar no Senado Federal como projeto de lei. A indicação foi aprovada em votação simbólica. Com isso, foi derrubado parecer, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recomendava o arquivamento total do texto.

  • Bolsa Família: 14 mil ainda não fizeram recadastramento; prazo termina nesta sexta

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    Por Paloma Morais

    14/12/2017 - 19:19

    O prazo de encerramento para recadastramento de beneficiários do Bolsa Família termina nesta sexta-feira (15), no entanto, 14 mil pessoas ainda não fizeram o procedimento em Salvador, de acordo com dados divulgados pela prefeitura. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado a cada dois anos. Quem não atualizar os dados no prazo estipulado terá o benefício bloqueado ou cancelado. A atualização pode ser feita na Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), ou nas prefeituras-bairro. É necessário levar os seguintes documentos: CPF ou título de eleitor do membro da família no qual o benefício está cadastrado; Cartão do bolsa família (que possui o número do NIS); Para todos os outros membros da família que estão cadastrados, é necessário levar algum documento de Identificação – RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento ou a carteira de Trabalho; Comprovante de residência; Comprovante de matrícula das crianças cadastradas.

  • Com investimento de R$ 4 milhões, Polícia Civil renova equipamentos

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    Por Paloma Morais

    14/12/2017 - 19:14

    Com investimento de R$ 4 milhões em equipamentos, a Polícia Civil iniciará 2018 com reforço para o combate ao crime. O recurso é proveniente do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). Foram obtidos dois mil coletes balísticos, 48 mil munições de diversos calibres, escudos à prova de balas, entre outros. O material irá renovar as peças de proteção individual dos delegados, escrivães e investigadores e já começou a ser entregue em Salvador e Região Metropolitana. Para o interior do estado, ainda é estudada a forma mais rápida de entrega. “Para os municípios mais distantes, um calendário de entregas está em planejamento para que os servidores recebam de forma mais rápida, não sendo necessário o deslocamento até Salvador”, afirmou o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho. Parte dos recursos também foi destinada à reposição das munições policiais. Foram adquiridos projéteis de calibres 556, 762, 12 e 30, bem como pistolas não letais. Além dos materiais de proteção policial, também foram obtidos, de acordo com o delegado Gildécio José de Souza, diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças (Dpaf), 155 microcomputadores. Também está em curso a licitação para a compra de softwares de informática, mobiliários, e de mais materiais de proteção policial. O valor previsto para o investimento é de mais de R$ 1,5 milhão. Em caráter de análise, também tem o pedido de compra de 100 pistolas Glock, 100 submetralhadoras ponto 40, 329 novas viaturas, veículos administrativos e 235 microcomputadores.

  • Guanambi: Ex-prefeito Charles Fernandes tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM

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    Por Marcos Oliveira

    14/12/2017 - 18:00

    Na sessão desta quinta-feira (14/12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Guanambi, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade de Charles Fernandes Silveira Santana. Diante das ressalvas contidas no parecer, o ex-gestor foi penalizado com a imputação de multa. De acordo com o relatório do TCM, os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito, no montante de R$13.112.555,98, foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, sobrando ao final um saldo positivo no valor de R$5.516.108,43, o que comprova o cumprimento do artigo 42 da LRF. A despesa com pessoal extrapolou o limite de 54%, alcançando 55,69% da RCL do município, devendo o município reconduzir os gastos ao índice máximo permitido na forma e nos prazos previstos na LRF. Os investimentos na educação municipal representaram 25,75% da receita resultante dos impostos, superando o mínimo de 25%, o mesmo ocorrendo nas ações e serviços de saúde, que teve um investimento de 19,01% dos recursos específicos, quando o mínimo é 15%. Também foram utilizados 87,95% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o percentual mínimo exigido de 60%. Ainda cabe recurso da decisão.

  • PM prende indivíduo acusado de vários crimes em Palmas de Monte Alto

    Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia
    Por Vílson Nunes

    14/12/2017 - 17:52

    Um jovem de 18 anos foi preso na manhã desta quinta-feira (14/12), por uma guarnição da 4ª Companhia da Polícia Militar (PM) do 1º Pelotão de Palmas de Monte Alto, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, expedido pela Justiça Criminal da Comarca. De acordo com informações obtidas pelo Site Sudoeste Bahia, o indivíduo, identificado como Ismael Oliveira Santana, vulgo ‘Dê menor’ é acusado de cometer diversos crimes, entre eles arrombamentos e furtos contra residências e estabelecimentos públicos e comerciais no referido município. Conforme a polícia, recentemente uma pessoa denunciou que fora vítima de furto e deu as mesmas características de Ismael como sendo o autor do crime. Ismael já fora preso outras vezes pelo mesmo motivo, mas após ser ouvido era liberado para responder o processo em liberdade. Desta vez, o detido foi apresentado na Delegacia Territorial de Palmas de Monte Alto, onde foram adotadas as medidas necessárias pelo delegado plantonista. Ele seguirá preso à disposição da justiça.

  • Quatro suspeitos de tráfico são detidos com drogas em Guanambi

    Foto: Divulgação | Policia Militar Foto: Divulgação | Policia Militar
    Por Marcos Oliveira

    14/12/2017 - 17:00

    Quatro homens foram detidos na manhã desta quinta-feira (14) por suspeita de tráfico de drogas em Guanambi. Eles foram identificados como, Erilton Souza Leite, Bruno de Oliveira Martins, Unilton Brito Alves Junior e Hugo Henrique Pereira dos Santos. De acordo com a Polícia Militar, 32 buchas de maconha, 36 isqueiros, 05 aparelhos celulares e material para embalar a droga foram apreendidos com os suspeitos. Segundo a PM, eles foram encontrados na Avenida Beneval Boa Sorte preparando a droga para vender. Os suspeitos e o material apreendido foram encaminhados para delegacia territorial de Guanambi, onde o caso foi registrado.

  • Mulher tem moto tomada de assalto na zona rural de Guanambi

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Vílson Nunes

    14/12/2017 - 10:22

    Uma mulher teve a motocicleta roubada durante assalto ocorrido na noite desta quarta-feira (13/12), no distrito de Ceraíma, em Guanambi (BA). Segundo informações da vítima, dois elementos lhe abordaram quando ela chegava com o filho na sua residência, e um deles com arma em punho exigiu que a mesma entregasse o veículo, modelo Broz, cor preta, ano 2011, modelo 2012, placa NZK-6742, licença de Guanambi (BA). Além da moto, os criminosos ainda levaram uma bolsa com documentos pessoais, cartões bancários e um aparelho celular. Após o crime, os assaltantes fugiram por destino desconhecido. O fato já foi registrado na Delegacia de Polícia e segue sendo investigado. Quem tiver qualquer informação que possa ajudar na recuperação do veículo pode denunciar no 190 ou entrar em contato com a proprietária pelo número (99981-6879).

  • Suspeitos de integrar facção criminosa são presos em Guanambi

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    Por Marcos Oliveira & Vílson Nunes

    14/12/2017 - 08:00

    Seis pessoas foram presas na noite de quarta-feira (13), no Bairro Lagoinha, no município de Guanambi. Os suspeitos foram identificados como Jackson Jesus Ramos, vulgo ‘Jacolino’; Vanalton Fernandes de Oliveira Jr., vulgo ‘Vanalter’; Antônio Carlos Vieira de Jesus, vulgo ‘Tuquinha’; Marcelino Ferreira, vulgo ‘Marcelo’, Robson Thiago Prates da Silva, vulgo ‘Thiagão’, Marilene Santos Rodrigues, vulgo ‘Negona’.  Além das prisões, foram apreendidos duas pistolas calibre 9MM; um revólver calibre 38 e uma espingarda calibre  12 e farta munição de diversos calibres. As informações foram divulgadas na manhã desta quinta-feira (15). Participaram da ação, policiais do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, os presos são suspeitos de integrar uma facção criminosa comandada pelo traficante Fabiano Almeida, ‘Baú’, que além de assaltos e tráfico de drogas, praticou diversos homicídios de membros de facções rivais em Guanambi e região. Os objetos e as armas foram apresentados na delegacia da cidade. Além disso, os suspeitos foram presos em flagrante por porte ilegal de arma e associação criminosa. Todos permaneceram à disposição da Justiça.

  • Número de presos que não retornam após saída de Natal preocupa; Controle é ineficaz

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    Por Bárbara Silveira

    14/12/2017 - 07:00

    Engana-se quem pensa que Papai Noel é esperado só pelas crianças. O bom velhinho também é ansiosamente aguardado nos presídios e unidades carcerárias, já que é nessa época que são concedidas as chamadas saídas temporárias de final de ano – benefício garantido pela Constituição Federal aos que cumprem pena em regime semiaberto. O problema é que na Bahia, a ação não tem o devido controle. A apenas 10 dias do Natal, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e o Tribunal de Justiça ainda não sabem nem quantos presos serão liberados e culpam o sistema defasado e o grande número de unidades prisionais pela falta de controle. De acordo com dados da Seap no ano de 2016, 442 saídas temporárias foram permitidas em toda a Bahia, mas só 410 internos retornaram. Em 2015 não foi diferente, dos 287 contemplados com a liberdade no fim do ano, 19 não voltaram para a prisão. Se o modus operandi não muda, a expectativa é a de que em 2017 haverá mais foragidos na rua.

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    Sistema integrado ainda é sonho: Responsável pelas unidades prisionais do estado, a Secretaria de Administração Penitenciária ainda não tem conhecimento da relação de presos que serão beneficiados pela saída temporária. “Quem decide isso é a Justiça e seus Excelentíssimos Juízes”, limitou-se a explicar em nota. A falta de um sistema de informação integrado contribui bastante para a morosidade. De acordo com a Seap, após o juiz conceder o alvará de soltura, o documento é enviado às unidades prisionais e a listagem de todos os presídios é reunida pela Secretaria somente após o Natal – e, consequentemente, com os presos já na rua. SSP cobra “análise mais rigorosa” na liberação: Para a Secretaria de Segurança Pública, falta mais controle no processo gerenciado pela Secretaria de Administração Penitenciária. “É necessária uma análise mais rigorosa para liberação de detentos, principalmente aqueles com históricos violentos e de desrespeitos às leis”, disse. Em 2012, 82 presos dos 861 que tiveram direito à saída temporária no fim de ano permaneceram nas ruas.

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    Presídios ainda na fila de espera: Enquanto o sistema prisional baiano tem um excedente de 3.109 detentos, os presídios de Irecê e Brumado ainda não foram entregues. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mostraram que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do país, com 726 mil presos. “Temos dois presos para cada vaga no sistema prisional”, disse o diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida. OAB Bahia critica sistema: Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, Eduardo Rodrigues, a defasagem do sistema favorece eventuais erros. “Esse é uma característica do sistema prisional nacional. Em alguns casos, por não terem acesso a defesa, algumas pessoas [que deveriam ser beneficiadas] acabam passando mais tempo do que deveriam na prisão, não conseguindo acessar alguns direitos”, analisou.

  • Governo Federal emite alerta de chuvas para a Bahia; cidades da região estão na lista

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    Por Willian Silva

    14/12/2017 - 06:40

    As chuvas que seriam motivo de alegria para os baianos, têm sido motivo de preocupação para prefeitos, moradores e governo estadual. O Instituto Nacional de Meteorologia, do governo federal, emitiu nesta quarta (13) alerta de emergência para 218 municípios baianos. O motivo seria a quantidade elevada de chuva prevista para cair em algumas regiões da Bahia como Chapada Diamantina, Nordeste Baiano, Sul Baiano, Recôncavo Baiano, São Francisco Baiano e Sudoeste Baiano. O alerta indica que pode chover nestes municípios entre 30 a 60 mm/hora ou 50 a 100 mm/dia. Há também o risco de alagamentos, deslizamentos de encostas, transbordamentos de rios, em cidades com tais áreas de risco. 

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    Na região da Serra Geral o alerta inclui Caetité, Guanambi, Brumado, Aracatu, Caculé, Condeúba, Guajeru, Igaporã, Jacaraci, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Matina, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras e Urandi, além de Vitória da Conquista. Cidades como Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, Jequié, Brumado e Urandi, a chuva provocou grandes estragos em ruas e casas destes municípios. O mesmo órgão federal orienta aos moradores destas localidades a evitarem enfrentar o mau tempo, observar alteração nas encostas, se possível e se fizer necessário, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia. Em caso de situação de inundação, ou similar, proteger os pertences da água, envoltos em sacos plásticos e neste caso ligar imediatamente à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193), onde existir esse serviço.

  • TCM rejeita contas de ex-prefeito de Itapetinga

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    13/12/2017 - 21:02

    Na sessão desta quarta-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, relativas ao exercício de 2016. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante das inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor. Imputou, ainda, multa no valor de R$25 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$64.800,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, decorrente da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para quitar a despesa total com restos a pagar e de exercícios anteriores, resultando no desequilíbrio das contas públicas e na existência de um saldo negativo de R$8.953.410,77. Tal irregularidade configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e, por si só, provoca a rejeição das contas. A relatoria também apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos do Fundeb, que foi praticado pelo então gestor de Itapetinga.

  • TCM desaprova contas de Malhada de Pedras relativas ao exercício de 2016

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    Por Marcos Oliveira

    13/12/2017 - 19:33

    Na sessão desta quarta-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Malhada de Pedras relativas ao exercício de 2016. De acordo com o Tribunal, o ex-prefeito Valdecir Alves Bezerra descumpriu o disposto no artigo 42 da LRF, pois os recursos em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar. O gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas. Também foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas nos relatórios apresentados e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.

  • Justiça condena ex-secretários do Município de Ilhéus e mais sete envolvidos em esquema de fraude em licitações

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    13/12/2017 - 17:44

    A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça condenou os ex-secretários de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus (Sedes), Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, a nove anos de reclusão por crimes de fraudes em licitações. Também foram condenados o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de pena de reclusão, e mais cinco pessoas envolvidas na associação criminosa denunciada à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Eles são alvos da ‘Operação Citrus’, deflagrada no mês de março deste ano pelo MP com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus. Segundo informações da denúncia, o grupo criminoso operava desde o ano de 2009 celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Sedes, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da Secretaria. O objetivo da associação criminosa era fraudar os certames licitatórios deflagrados pela Sedes e vencidos pelas empresas atribuídas ao réu Enoch Andrade, registram os promotores de Justiça. Segundo os membros do MP, além da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão presencial nº 110/2015, que consistia na aquisição de 20 mil kg de frango congelado para ser distribuído na Semana do Natal para a população carente, houve fraude também na execução do contrato nº 188/2015 em “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”. Assim, antes mesmo da execução do contrato propriamente dito, a empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, ciente de que o pregão presencial 110/2015 era um ‘jogo de cartas marcadas’, elevou arbitrariamente o preço do frango, fixando-o em R$ 7,15. No entanto, esse valor estava acima do praticado pelo efetivo fornecedor desse produto, que foi o Frigorífico Ubatã. Além disso, comprovou-se que o objeto licitado no pregão consistia na compra de 20 mil kg de frango inteiro congelado, quando na verdade foram entregues no máximo 18 mil kg e de marca distinta da qual estava descrita na proposta apresentada.

  • Previdência: PSDB decide fechar questão a favor de reforma, diz blog

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    Por Gabriel Nascimento

    13/12/2017 - 11:07

    O PSDB fechou questão pela aprovação da reforma da Previdência. A decisão foi tomada em uma reunião em Brasília, no Distrito Federal, nesta quarta-feira (13). A informação foi divulgada pelo blog de Cristina Lobo, no G1. Ainda não é possível saber quantos votos os tucanos vão dar para a proposta do governo de Michel Temer (PMDB). Foi a primeira reunião sob o comando do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A decisão é vista como uma vitória para Temer, já que o presidente vinha cobrando apoio de aliados. Ainda segundo a publicação, os membros do partido também discutiram sobre a cobrança de punição aos infiéis, que não avançou.