• Vitória da Conquista: Adolescente foi assassinado no Miro Cairo

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    Por Nildo Freitas

    22/02/2018 - 07:54

    Um jovem de 17 anos  foi morto a tiros na noite de quarta-feira (21), na entrada do condomínio residencial Jacarandá, no bairro Miro Cairo, as margens do anel rodoviário. No local, ninguém soube informar como o fato aconteceu. A vitima já tinha várias passagens pela policia. Policiais da 78ª CIPM estiveram no local, fizeram rondas na região, mas não localizaram o responsável pelo crime. Esse é o 9º homicídio registrado nesse mês de fevereiro, e o 18º no ano em Vitória da Conquista.

  • Juízes federais ameaçam greve por auxílio-moradia, diz coluna

    Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia
    22/02/2018 - 07:00

    A novela do auxílio-moradia no Judiciário pode ganhar mais um capítulo. De acordo com informações da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, cerca de 100 magistrados federais iniciaram movimento para convencer colegas a iniciar uma paralisação. O grupo ficou revoltado com o fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, ter marcado para 22 de março o julgamento que pode extinguir o benefício. A ministra foi acusada de ter sido seletiva: mirou a Justiça Federal, mas ignorou ações sobre penduricalhos de tribunais estaduais.

  • Suspeito de tráfico e homicídio é morto a tiros em Guanambi

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    Por Marcos Oliveira

    22/02/2018 - 00:45

    Esse foi o 8º homicídio deste ano registrado no município

    Um jovem, de 17 anos, suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas e homicídios, foi morto a tiros na noite desta quarta-feira (21), na Avenida Governador Nilo Coelho, Bairro Industrial, em Guanambi. O crime ocorreu por volta das 23h10. De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, a vítima identificada como, Mateus Dantas, andava de moto quando foi abordada por dois homens em outra motocicleta. Os suspeitos fizeram dezenas de disparos e fugiram. O jovem não resistiu aos tiros e morreu no local. A polícia não descarta que o crime tenha relação com homicídios registrados na cidade, em que a vítima aparece como suspeito. O corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML), de Guanambi onde passará por exames necroscópicos. Até o momento ninguém foi preso. Quem tiver informações sobre suspeitos, pode entrar em contato com o Disque-denúncia através dos telefones (77) 3451 - 8772 e (77) 3451 - 8770.

  • Mário Negromonte é primeiro denunciado pelo MPF na Lava Jato a virar réu no STJ

    Foto: Joedson Alves | Veja Foto: Joedson Alves | Veja
    22/02/2018 - 00:28

    Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta quarta-feira (21), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) Mário Negromonte e determinou, por maioria dos votos, seu afastamento do cargo. Essa é a primeira ação penal recebida pelo STJ no âmbito da Operação Lava Jato, deflagrada em março de 2014. Negromonte passa a ser réu na ação penal e responderá ao crime de corrupção passiva por ter solicitado propina no valor de R$ 25 milhões. Em defesa oral, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, reafirmou a existência do grande número de provas documentais e testemunhais, sobretudo as colhidas nos depoimentos do doleiro Alberto Youssef – que firmou colaboração premiada com o MPF –  e do ex-deputado Pedro Corrêa. Eles comprovaram a participação de Mário Negromonte no esquema de corrupção, como representante do Partido Progressista (PP).

    O conselheiro chefiou em 2011 o Ministério das Cidades, quando também era deputado federal pela legenda. “No contexto da Lava Jato foram identificados que partidos políticos tinham acesso à Petrobras com influência política nas suas diretorias, uma espécie de loteamento das diretorias, fazendo com que alguns diretores tivessem algumas vinculações com partidos. O PP tinha também essa participação na Petrobras junto à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa”, detalhou o vice-procurador-geral. Além disso, as investigações apontam para a participação dos diretores da Petrobras, em articulação com os partidos políticos, na movimentação dos recursos de propina resultante de contratos dirigidos a empresários, por intermédio de operadores financeiros. “E o operador financeiro do PP era o senhor Alberto Youssef”, completou Luciano Mariz Maia. Propina – Na denúncia, o MPF afirma que o deputado Pedro Corrêa foi o responsável pela aproximação entre Mário Negromonte e três empresários do setor de autopeças, com o objetivo de agilizar a implementação de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre a exigência de dispositivos de monitoramento antifurto para automóveis. Como ministro das Cidades, Negromonte detinha a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito. “Nesse contexto, Youssef mantém contato com Mário Negromonte e aproxima o ministro desses empresários. Desses encontros resulta o pedido feito por Mário Negromonte e Youssef, e ao mesmo tempo a promessa dos empresários, de R$ 25 milhões, para que houvesse a adoção no âmbito do Ministério das Cidades”, detalhou Luciano Mariz Maia. Desmembramento – Os ministros do STJ determinaram ainda o desmembramento da ação penal, para que os demais acusados sejam investigados na primeira instância, já que não detêm foro por prerrogativa de função.

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  • STF anula decisão do TJ-BA que reajustava o salário de PMs

    Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia
    22/02/2018 - 00:22

    O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o reajuste salarial de 34,06% concedido a oficiais da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). O Tribunal de Justiça local (TJ-BA) havia autorizado o aumento nos soldos e na gratificação dos policiais, a título de revisão geral anula de 2000. Contra a decisão, o estado da Bahia recorreu ao Supremo, que julgou a ação por meio do Plenário Virtual, reafirmando jurisprudência dominante e decretando que não cabe ao Poder Judiciário, que tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. “Os beneficiados, entretanto, não terão de devolver os valores recebidos de boa-fé até o momento”, esclarece a determinação. No recurso ao STF, o estado informou que a decisão se baseou em lei estadual que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas. A violação, segundo a argumentação, decorreu do fato de que o TJ-BA, ignorando que a lei visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos do serviço público, concluiu que ela tinha por escopo promover uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela lei a oficiais da PM-BA. O estado também destacou que a inflação oficial apurada no ano anterior à edição da Lei 7.622/2000 foi de 8,94%, e o índice de aumento concedido foi de 34%, o que evidenciaria a desconexão entre o diploma legal e a revisão anual, geral e igualitária de remuneração dos servidores públicos. 

  • Mulher é presa por tráfico de drogas no bairro São José em Guanambi

    Foto: Divulgação | Polícia Civil Foto: Divulgação | Polícia Civil
    Por Marcos Oliveira

    21/02/2018 - 22:57

    Uma mulher foi presa por tráfico de drogas na Rua Tomas Gonzaga, bairro São José em Guanambi. A ocorrência foi divulgada na noite desta quarta-feira (21) pela 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin). Jucilene do Carmo de Jesus, conhecida como ‘Negona’, foi presa após investigações realizadas pelo Serviço de Investigações (SI) da Polícia Civil. De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, foram apreendidos em um bar que servia como ponto de distribuição dos entorpecentes, 134 pedras de crack, 02 cadernos com a contabilidade do tráfico, um aparelho celular, dois cachimbos e R$ 41,05 em espécie. A mulher foi encaminhada para a Central de Flagrantes da Delegacia Territorial de Guanambi, onde foi autuada e ficou à disposição da Justiça. A polícia não informou se a suspeita já tinha passagens.

  • Foragido por tráfico de drogas em Caculé, homem é preso em Minas Gerais

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    21/02/2018 - 20:25

    Na abordagem, o foragido apresentou a carteira de motorista, que, conforme foi constatado, estava cancelada.

    O traficante caculeense, Marcos Oliveira Aguiar, conhecido como “Marquinhos de Jalmaria”, foragido da justiça baiana há mais de três anos, foi preso juntamente com outras quatro pessoas, na noite do último sábado (17) por suspeita de tráfico de drogas em Iraí de Minas (MG). De acordo com informações obtidas pelo site Sudoeste Bahia, o grupo foi localizado após denúncia anônima. Segundo a Polícia Militar, a denúncia recebida apontava que cinco pessoas estavam distribuindo drogas na região central da cidade. Durante patrulhamento, três suspeitos foram localizados em um carro. Ao avistarem a PM, o trio tentou fugir, mas a polícia conseguiu deter o veículo.

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    Na abordagem, “Marquinhos de Jalmaria” apresentou a carteira de motorista, que, conforme foi constatado, estava cancelada. Além disso, a polícia informou que a foto e a assinatura não conferiam com as constantes no registro oficial. Para confirmar a identidade do suspeito, a PM contatou a polícia de Uberlândia, que foi até o endereço dado pelo suspeito na cidade. Na casa, uma mulher  identificada como, Luziane Conegundes, confirmou ter “Marquinhos” como companheiro. No local, a polícia encontrou substâncias similares a crack e cocaína. Os suspeitos foram levados para a delegacia da cidade. “Marquinhos de Jalmaria” deve ser transferido para a custódia da 22ª Coorpin, em Guanambi nos próximos dias.

  • Hospital poderá ser obrigado a dar protocolo de atendimento a paciente

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    21/02/2018 - 20:10

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes. Pela proposta, o documento deve constar a data e o horário da chegada ao local. O protocolo deve ser dado mesmo em caso de recusa ou impossibilidade de prestar o serviço com a justificativa dada pelo estabelecimento. Segundo Gouveia, é comum o cancelamento de consultas agendadas, sem garantias de outro agendamento em tempo. “Os pacientes não recebem qualquer documento que comprove a sua busca pela atenção à saúde. São situações que limitam muito as possibilidades de o paciente se defender”, afirmou. A comprovação de que o paciente buscou a atenção especializada à sua saúde, ainda que isso lhe tenha sido negado, é essencial para a defesa de direitos sensíveis, na opinião de Gouveia. Tramitação:  A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Divulgada a programação do Sebrae Conecta em Guanambi e Vitória da Conquista

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    Por Nildo Freitas

    21/02/2018 - 19:35

    A partir de março desse ano acontecem os encontros Sebrae Conecta, realizados pelo Sebrae em Guanambi e Vitória da Conquista. Na primeira etapa do Sebrae Conecta, está programado o “Encontro com Especialista”, que traz um profissional da área para falar sobre os temas específicos do segmento. Em seguida, os encontros são realizados em formatos de oficinas para os empresários e colaboradores. A solução é voltada para empresários dos segmentos de Saúde, Alimentação fora do lar, Bem-Estar, Indústria da Moda, Varejo de Moda, Material de Construção e Serviços Automotivos. Ainda não foram definidos locais e horários nas cidades. Maiores informações sobre os encontros podem ser obtidas pelos telefones: (77) 3451 - 4557 e (77) 3424 -1600.

  • Caetité: Aldo Gondim nomeia novo secretário de Administração e Finanças

    Foto: Reprodução | Diário Oficial Foto: Reprodução | Diário Oficial
    Por Willian Silva

    21/02/2018 - 17:14

    O prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB), nomeou Cleômenes Silveira Junqueira Júnior, conhecido como “Júnior do Tributos” como novo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Apesar do decreto ter sido promulgado no último dia 22 de Janeiro, a nomeação só foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Caetité, na última segunda - feira (19). O cargo estava vago desde janeiro de 2017. Júnior ocupava a Gerência do Setor de Tributos da Prefeitura de Caetité, desde o primeiro ano de gestão do ex-prefeito Zé Barreira (PSB), onde executou com louvor a sua atividade. Desejamos ao novo secretário muita sorte e sabedoria na condução do cargo.

  • Macaúbas: por um exame, idosos e crianças dormem em frente a Central de Marcação da Prefeitura

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    Por Willian Silva

    21/02/2018 - 15:45

    A Constituição Federal (CF) de 1988 informa que é dever do Estado garantir acesso irrestrito da população à saúde e bem estar. Mas parece que isso não vem sendo garantido a população do município de Macaúbas, no sudoeste baiano. Um morador da cidade, em contato com a redação do Sudoeste Bahia relata o descaso do poder público local com a população que não consegue marcar um simples exame de vista. Também é possível ver, em fotos que foram divulgadas nas redes sociais, pessoas que dormem a noite na calçada da Central de Marcação para conseguirem, nas primeiras horas do dia, marcar um procedimento médico. 

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    E não é só a população da cidade de Macaúbas que sofre a ineficiência da prefeitura. Segundo esse mesmo morador, pessoas da zona rural do município, incluindo idosos e crianças, que vêm de longe e não tem condição de pagar por um exame, tem que se submeter a essa situação vexatória e discriminatória imposta pela administração macaubense. Quem sofre com esse tipo de situação são as pessoas mais carentes que, infelizmente, não tem recursos e fazem todo tipo de esforço, incluindo dormir no chão e ao relento, para conseguir um exame ou uma consulta médica. Uma outra pessoa da zona rural de Macaúbas, em contato com nossa reportagem, disse que tenta, há seis meses, uma consulta com uma ginecologista e não consegue. A reportagem do SB tentou entrar em contato com a Secretaria de Saúde do município durante todo o período da manhã desta quarta-feira (21), mas nossas ligações não foram atendidas. Veja o vídeo:

  • Luciano Ribeiro presta homenagem de congratulação à Guajeru

    Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro
    21/02/2018 - 10:40

    O deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) prestou homenagem na Assembleia Legislativa da Bahia ao município de Guajeru pela passagem do seu 33º aniversário de emancipação política, a ser comemorado no próximo dia 25. O município teve a sua origem no Povoado de Santa Rosa do Panasco, criado como distrito de Condeúba, no final do século XIX e foi emancipado pela Lei Estadual N° 4.402 de 25 de Fevereiro de 1985, assinada pelo então governador do Estado da Bahia, João Durval Carneiro. Durante muitos anos, várias famílias viveram neste lugar, trabalhavam na agricultura e na criação de animais, principalmente de gado, galinha e cabra. Relacionavam-se com os povoados vizinhos e viviam com costumes sertanejos. O deputado Luciano Ribeiro desejou desenvolvimento social aos guajeruenses e progresso a esta terra abençoada.

  • Guanambi: 28º Festival de Ternos de Reis do Distrito de Morrinhos acontece neste sábado

    Foto: Divulgação | Ascom PMG Foto: Divulgação | Ascom PMG
    21/02/2018 - 09:51

    Acontece neste sábado (24), no Distrito de Morrinhos, um dos mais tradicionais festivais culturais e religiosos de toda a região. O 28º Festival de Ternos de Reis irá reunir grupos de várias cidades, cuja participação se fortalece anualmente. A comunidade cultural e religiosa local, através de equipe organizadora está preparando toda a logística do evento, liderados pelo “Seu Alziro”, um ancião de mais de 90 anos, apaixonado pela folia de reis e precursor do festival, e pelo o vereador Homero Castro, o evento é feito com várias e dedicadas mãos, que vai desde a recepção e alimentação  dos reiseiros, até a ornamentação do coreto que ocorrem as apresentações. A Prefeitura de Guanambi, através da Secretaria de Cultura, está prestando todo auxílio para a realização do evento, que está inserido no Calendário Cultural do Município. A programação deste ano iniciará com celebração religiosa às 17 horas na igreja de São Sebastião, seguindo de desfile dos grupos pelas ruas do distrito, se encontrando novamente na praça da igreja, onde tradicionalmente ocorrem as apresentações. Após o festival, os cantores Igor Nascimento e Lucas do Forró farão show musical, apresentando para o público presente. 

  • Congresso aprova crédito para auxílio financeiro a municípios

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    21/02/2018 - 07:57

    O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que abre crédito de RS 2 bilhões para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro deve viabilizar o auxílio financeiro aos municípios que está previsto na Medida Provisória 815/2017. A MP autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os  municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação. De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda, “as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais desde 2015”. Na justificativa do projeto do crédito (PLN 1/2018), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial previsto no projeto aprovado pelo Congresso (PLN 1/2018) será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória. Parte dos recursos no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se à cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

  • Luciano Ribeiro opina sobre divisão territorial entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas

    Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro Foto: Divulgação | Ascom Luciano Ribeiro
    21/02/2018 - 07:05

    O projeto de Lei Nº 21.766/16 que visa realinhar os limites territoriais entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia teve pedido de vista do deputado estadual Luciano Ribeiro, que pretende apresentar voto em separado a fim de adequar o mesmo à Norma Constitucional, através da qual se exige consulta prévia popular, por meio de plebiscito, para que haja a divisão pretendida. Segundo o deputado Luciano, os tribunais têm declarado inconstitucionais diversas leis aprovadas na Casa e contendo igual matéria, tendo em vista a falta de consulta prévia à população, “portanto, devemos evitar uma previsão já contida em lei”, salientou o parlamentar.